Execução Fiscal. Lei n. 6.830 de 22-9-1980

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida da Fazenda Pública e dá outras providências.

Art. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da U, DF, E e M e respectivamente de suas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC)

Art. 2. (...)

§ 5. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

1. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
2. o valor originário da dívida , bem como o termo inicial e a fora de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
3. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
4. a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
5. a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
6. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

§ 6. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Portanto, existe uma distinção, enquanto o termo deve conter todos os elementos que fundamentam a CDA, esta é requisito para a propositura da execução fiscal como iremos verificar adiante.

§ 8. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Art. 3. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 4. A execução fiscal poderá ser promovida contra:

1. o devedor;
2. o fiador;
3. o espólio;
4. a massa;
5. o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e
6. os sucessores a qualquer título.

Art. 5. (VERIFICAR)

Art. 6. A petição inicial indicará apenas:

1. o juiz a quem é dirigida;
2. o pedido; e
3. o requerimento para a citação.

§ 1. A petição inicial será instruída com a CDA, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2. A petição inicial e a CDA poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 7. O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para para:

1. citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8;
2. penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
3. arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
4. registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e
5. avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 14. O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7., IV; (

registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14)

1. no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
2. na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
3. na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, pare beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Art. 8. O executado será citado para o prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

1. a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma
2. a citação pelo correio considerar-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) duas após a entrega da carta à agência postal.
3. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital;
4. o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá apenas a indicação do exequente, o nome do devedor, e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

§ 1. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2. O despacho do juiz, que ordenar a citação interrompe o prazo de prescrição.

SÚMULA Nº 78 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.

Referência:

Código de Processo Civil, art. 219, § 1º a 4º.

Lei 6.830, de 22.09.80., art. 8º, § 2º.

EAC 46.093-MG (TP 29.04.80. DJ 11.06.80.).

AC 37.761-AM (4ª T. 17.12.80 DJ 19.02.81.).

AC 34.079-SP (4ª T. 01.12.80 DJ 12.03.81.).

AC 44.653-MG (4ª T. 05.03.80 DJ 30.04.80.).

AC 37.170-SP (4ª T. 17.08.79. DJ 24.10.79).

REO 46.874-SC (2ª T. 18.08.78. DJ 20.06.79.).

AC 32.667-SP (1ª T. 22.09.76. DJ 06.05.79).

Art. 9. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, o executado poderá:

1. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
2. oferecer fiança bancária;
3. nomear bens à penhora, observadas a ordem do art. 11; ou
4. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1. O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4. Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Súmula: 112 (STJ)

O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO

TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

§ 5. A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá as condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem:

1. dinheiro;
2. título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
3. pedras e metais preciosos;
4. imóveis;
5. navios e aeronaves;
6. veículos;
7. móveis ou semoventes; e
8. direitos e ações.

§ 1. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como plantações ou edifícios em construção.

§ 2. A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito que trata o inciso I do art. 9.

§ 3. O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Art. 12. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

§ 1. Nas comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no art. 8., I e II, para citação.

§ 2. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

§ 3. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Art. 13. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1. Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

§ 2. Se não houver, na comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada, a critério do juiz.

§ 3. Apresentado o laudo, o juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Art. 14. O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7., IV:

1. no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
2. na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
3. na Junta Comercial, na Bolsa de Vaores e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz:

1. ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e
2. à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem numerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Art. 16. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

1. do depósito;
2. da juntada da prova da fiança bancária;
3. da intimação da penhora;

§ 1. Não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução.

§ 2. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Art. 17. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. remir o bem, se a garantia for real, ou
2. pagar o valor da dívida, juros, multa de mora e demais encargos, indicados na CDA, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

Art. 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo único. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

Art. 21. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no art. 9., I.

Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local do costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

§1. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias;

§2. O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Art. 23. A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz.

STJ Súmula nº 128 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995

Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

§1. A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§2. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

1. antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
2. findo o leilão.

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo juiz, se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de trinta dias.

• Dispõe a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 18, § 3. "O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em títulos da dívida agrária, até o montante equivalente ao VTN* declarado". (*Valor da Terra Nua, que significa dizer que proprietários de imóveis rurais declaram o preço do mercado de terras - e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado)

Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

TFR Súmula nº 117 - 03-06-1982 - DJ 26-11-82

Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação

A regra do artigo 236, par. 2º, do Código de Processo Civil, não incide quando o procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no artigo 25 da Lei 6.830, de 1980.

TFR Súmula nº 240 - 01-09-1987 - DJ 04-09-87

Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos a execução fiscal, será feita pessoalmente.

Art. 26. Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

STJ Súmula nº 153 - 08/03/1996 - DJ 14.03.1996

Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitos resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

Parágrafo único. As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo juízo e ao número da correspondente inscrição da Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência, da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição.

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

TFR Súmula nº 244 - 22-09-1987 - DJ 28-09-87

Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência

A intervenção da União, suas Autarquias e Empresas Públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

1. União e suas autarquias;
2. Estado, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
3. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, se espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Art. 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

STJ Súmula nº 112 - 25/10/1994 - DJ 03.11.1994

Depósito - Suspensão do Crédito Tributário

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

1. Na CEF, de acordo com o Decreto-lei n. 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionado com execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
2. Na CEF ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na CEF, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias;

§ 1. Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

§ 2. Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.

Art. 33. O juízo, do Ofício, comunicará a repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro de Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

*Extinção da OTN

STF Súmula nº 640 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

§ 1. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2. Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo, em petição fundamentada.

§ 3. Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao juiz que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Art. 35. Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.

Art. 36. Compete a Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Art. 37. O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo de dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

STJ Súmula nº 112 - 25/10/1994 - DJ 03.11.1994

Depósito - Suspensão do Crédito Tributário

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

TFR Súmula nº 247 - 13-10-1987 - DJ 20-10-87

Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito

Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei 6.830, de 1980.

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou prévio depósito.

TFR Súmula nº 154 - 22-05-1984 - DJ 30-05-84

Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça

A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não esta sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

STJ Súmula nº 314 - 12/12/2005 - DJ 08.02.2006

Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

§ 1. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

***§ 4. acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo de ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.